TUDO SOBRE
Redefinindo limites do seguro garantia.
Colegiado considerou que a restrição imposta pela Vigilância Sanitária não tem amparo legal.
Sanção ocorreu por falta de atendimento preferencial nos guichês de venda de passagens.
Colegiado considerou que, no caso, como trata-se de cargo público em concomitância com emprego na iniciativa privada, “não há qualquer prévio impedimento na legislação para tanto”.