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A impossibilidade da diminuição dos honorários advocatícios pela aplicação da equidade
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Na BA, juíza cancela escolha de Clarindo Silva para Rei Momo do Carnaval de Salvador
Fora do peso Juíza cancela escolha de Rei Momo A juíza Aidê Ouais, substituta da 5ª Vara de Fazenda Pública, acaba de anular a escolha de Clarindo Silva para Rei Momo do Carnaval de Salvador e determinou a retomada do concur...
O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015
Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora – ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Exe...
TJ/RJ: Detran terá que vistoriar veículos multados que não tiverem os recursos julgados em 30 dias
Trânsito TJ/RJ: Detran terá que vistoriar veículos multados que não tiverem os recursos julgados em 30 dias Os motoristas que receberam multas de trânsito e não tiveram seus recursos julgados em 30 dias terão o direito de faze...