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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de agosto de 2019.
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
A 1ª turma do STF concedeu HC (107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da turma, do dia 6/9, desclassificou a conduta imputada ao acusado de homi...
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