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Para esclarecer o que muda, Migalhas convidou o dr. Ricardo Calcini - coordenador acadêmico do projeto "Migalha Trabalhista" para o bate-papo
Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de março de 2025.
A sentença arbitral, geralmente de cumprimento obrigatório, pode ser excepcionalmente questionada por nulidade, conforme o artigo 32 da Lei de Arbitragem.
Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de outubro de 2021.