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5ª turma da Corte julgou recurso da defesa e manteve condenação por corrupção passiva e lavagem.
Comissão pretende aperfeiçoar a legislação em vigor e estabelecer segurança jurídica. Grupo terá 90 dias para apresentar o anteprojeto de lei.
Em junho de 2022, a 6ª turma da Corte já havia decidido no mesmo sentido.
A partir do voto do ministro Rogerio Schietti, os ministros da 3ª seção concederam ordem de ofício, vencidos os ministros Ribeiro Dantas e Felix Fisher.