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Informações jurídicas de quarta-feira, 06 de abril de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Resolução prevê que as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis "civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral".