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Informações jurídicas de terça-feira, 12 de janeiro de 2021.
Para a ministra do STJ, o descompasso causa problema como a insegurança jurídica.
Os ministros analisam um caso de uma mãe que veio para o Brasil com o filho, sem a anuência do pai. Os ministros discutem a retenção ilícita do menor e sequestro internacional.
1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado.