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O que saiu em Migalhas sobre Nando Moura
Pagamento de precatório é essencial para dignidade humana, diz ministro Moura Ribeiro
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STJ: Moura Ribeiro vota para negar imunidade e manter condenação de vereador que ofendeu PcD
Ofensas dirigidas a pessoas com deficiência não estão protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, por maioria, a 3ª turma do STJ manteve a condenação em R$ 20 mil por danos morais a um vereador de Lagoa Santa/MG que, durante sessão pública da Câmara Municipal, proferiu declarações discriminatórias contra uma pessoa com deficiência. Veja mais:
STJ: Moura Ribeiro desempata e 3ª turma isenta supermercado de responsabilidade por ataque à faca
A 3ª turma do STJ concluiu, nesta terça-feira, 12, julgamento envolvendo a responsabilidade civil de um supermercado por ataque à faca sofrido por cliente dentro de suas instalações. Veja mais:
Lançamento da obra "25 anos da Lei de Arbitragem"
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.