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Divergência de opiniões sobre a criação do Registro Civil Nacional gerou conflito em audiência pública na Câmara na última quinta-feira, 22, entre o deputado Júlio Lopes, relator, o ministro Dias Toffoli e o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Pronta para vigorar a partir de agosto desde ano, a lei geral de proteção de dados demandará das empresas amplo trabalho de adequação, já que o armazenamento e coleta de dados agora ganha nova dimensão. Acerca dos impactos da nova lei, a TV Migalhas conversou com especialistas. Para Juliana Akaishi, sócia da banca Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados, a adequação à LGPD "é inve...

No julgamento, pela 1ª turma do STF, da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas acusadas de tentativa de golpe de Estado em 2022. O advogado de Bolsonaro, Celso Sanchez Vilardi, pediu a rejeição da denúncia apresentada pela PGR, invocando nulidades processuais, a ausência de acesso completo às provas e distorções na colaboração premiada do delator, o ex-ajudante de ord...

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