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O que saiu em Migalhas sobre Mauro Campbell Marques
"CNJ não é instância revisora”, ressalta ministro Mauro Campbell
Em entrevista, o ministro também elencou futuros projetos para gestão no CNJ.
CNJ aprova ato normativo para combater litigância predatória no Judiciário
A proposta aprovada prevê diretrizes para que juízes e tribunais possam identificar comportamentos que caracterizam o abuso do direito de litigar.
O cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão que decide incidente de resolução de demandas repetitivas oriundo de mandado de segurança originário no âmbito dos tribunais
O STJ discute se cabe recurso ordinário ou especial em IRDRs decididos em mandados de segurança, visando harmonizar o CPC/2015 com precedentes.
STJ mantém penhora de imóveis adjudicados em execução fiscal
Nesta terça-feira, 6, a 2ª turma do STJ, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, decidiu não conhecer um recurso especial que questionava a penhora de imóveis adjudicados em execução fiscal. A decisão ocorreu devido à ausência de prequestionamento e à necessidade de reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 211 e 7 do STJ. Inscreva-se no nosso...