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Para o ministro, levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos.
Informações jurídicas de quarta-feira, 08 de junho de 2022.
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de junho de 2022.
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de março de 2023.