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Os bilhões que o governo anuncia para as áreas sociais não conseguem melhorar a saúde, a educação, o saneamento básico, os transportes urbanos, a segurança pública.
A lei prevê que o programa de direitos dos atingidos assegure as indenizações e compensações individuais e coletivas, além de estabelecer regras de responsabilidade social do empreendedor.
Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de março de 2023.
Ministro chefe da secretaria-Geral da presidência da República falou à TV Migalhas sobre ações para o futuro do país na nova gestão.