O que saiu em Migalhas sobre Lei ordinária

Sexta-feira é dia de Minuto Migalhas! Confira um resumo das notícias que foram destaque nesta semana. Decreto do presidente Bolsonaro vai permitir que você, migalheiro, encontre gente armada por aí, viu? Pela norma, os agentes públicos, ativos e inativos, que exercem profissão de advogado, não precisam mais demonstrar a necessidade de portar armas. O decreto já foi questionado no Supremo.

Com o advento das EC 53/06 e 103/19, no âmbito dos entes municipais passou a ser obrigatória a previsão nas leis orgânicas da espécie legislativa LC.

Pode-se dizer que o instituto da transparência administrativa foi fortalecido, ao longo dos anos, com a promulgação de diversas legislações infraconstitucionais.

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.