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O que saiu em Migalhas sobre Lei Organica Nacional Do Ministerio Publico
Migalhas Quentes
sexta-feira, 16 de maio de 2025
STF invalida critérios de desempate para promoção no MP em 3 Estados
Normas dos Estados do RS, CE e AL foram anuladas por invadirem competência da União.
... Federal.
Segundo o ministro, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625/93) permite apenas critérios diretamente relacionados ao desempenho funcional, como tempo na entrância, conduta e dedicação ao cargo. Para ele, a inclusão de fatores pessoais ou alheios...
Migalhas Quentes
domingo, 13 de abril de 2025
STF invalida critérios de promoção por tempo de serviço no MP/PA
A Corte considerou que os dispositivos questionados da lei estadual do Pará violam a Constituição tanto do ponto de vista formal quanto material.
...a União ao contrariar a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625/93), que estabelece regras gerais para a organização e funcionamento da instituição. De acordo com o voto, os Estados apenas podem suplementar essas normas, não criar critérios diversos.
Princípio...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 11 de abril de 2025
STF forma maioria para invalidar critério de promoção no MP/PA
O relator considerou que os dispositivos questionados violam a Constituição tanto do ponto de vista formal quanto material.
...a União ao contrariar a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625/93), que estabelece regras gerais para a organização e funcionamento da instituição. De acordo com o voto, os Estados apenas podem suplementar essas normas, não criar critérios diversos.
O ministro...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 9 de outubro de 2023
Advogada ajuíza queixa-crime contra promotor que a chamou de cadela
Em documento, causídica afirma que comportamento de Nascimento “vem na contramão do respeito que todo ser humano deve ter pelo seu semelhante".
... lei Federal 8.625/ 03 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que não podem ser usados como garantia para ofender livremente, sendo evidente que cometeu o crime de injúria.”
A queixa-crime foi promovida pelo criminalista Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Cunha...