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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

MIGALHAS nº 5.531

Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de janeiro de 2023.

... referente a alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A advogada Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) participa no próximo dia 15 do "4º encontro de Direito Público de Mato Grosso". A fala dela será on line, às 20h30, com o tema "Os desafios do constitucionalismo...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 5 de junho de 2024

Editora Fórum lança obras importantes para a prática e estudo do Direito

Os livros contemplam diferentes temas jurídicos, como licitações e contratos, improbidade administrativa, licenciamento ambiental e advocacia pública.

... Persecução Civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, de Mateus Camilo Ribeiro da Silveira Por muito tempo, a ideia de acordo e composição na esfera da improbidade administrativa não seria sequer objeto de consideração. A bem da verdade, seria tida como...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 13 de setembro de 2023

Improbidade: Servidor é condenado por apresentar atestado falso

TJ/SP determinou que o acusado, além de ser demitido a bem do serviço público, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos.

... a recente alteração na Lei de Improbidade Administrativa, é fundamental a presença do dolo para configuração da conduta. O julgador avalia que é incontroverso que durante exercício de suas funções, o agente “teria utilizado 4 atestados médicos falsificados com o...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024

STF: Sem condenação por improbidade, ação de ressarcimento pode prescrever

Entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, ao afastar aplicação do Tema 897.

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Em acréscimo, ao julgar o Tema 666, a Corte firmou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil. Ao votar, o relator, ministro Teori, consignou...