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O que saiu em Migalhas sobre Lei de diretrizes orçamentárias

Migalhas Quentes

sexta-feira, 23 de abril de 2021

Desembargador Nucci avalia pontos da lei anticrime que voltam a valer

Nesta semana, o Congresso derrubou vetos à lei anticrime.16 dos 24 dispositivos vetados serão inseridos na lei.

... e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”. A audiência de custódia passou a constar expressamente em lei como um procedimento indispensável para quem é preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 20 de dezembro de 2021

MIGALHAS nº 5.252

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.

... previstos no projeto da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O montante bilionário é destinado ao fundo de financiamento de campanhas eleitorais. (Clique aqui) Boate Kiss Na sexta-feira, a 1ª câmara Criminal do TJ/RS concedeu novos HCs aos condenados...

TV Migalhas

quinta-feira, 14 de maio de 2020

STF: Referendo de liminar em ação extinta

O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...

Migalhas de Peso

terça-feira, 24 de agosto de 2021

Impessoalidade orçamentária e responsabilização

A pessoalidade na execução de emendas parlamentares tem relação com o instituto da emenda de relator, no processo legislativo orçamentário.

... Plurianual (PPA) e nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De fato, essas leis, que ao lado da Lei Orçamentária Anual (LOA), integram a engenharia constitucional do planejamento e orçamento público, são obras da nossa Carta Política de 1988. Nessa engenharia,...