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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais
Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de abril de 2005
Bingo – Atividade Lícita
Outro dia afirmamos que a ferocidade de alguns órgãos, principalmente do Ministério Público, tem admitido como ilegal a atividade comercial do bingo, que é taxada de prejudicial porque, segundo sustentam, é jogo de azar, servindo para lavag...
Outro dia afirmamos que a ferocidade de alguns órgãos, principalmente do Ministério Público, tem admitido como ilegal a atividade comercial do bingo, que é taxada de prejudicial porque, segundo sustentam, é jogo de azar, servindo para lavag...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 15 de março de 2021
Stalking: Uma nova lei e sua aplicação parcial
Com a sanção presidencial, a legislação que atuaria de forma preventiva será ineficaz para as pessoas jurídicas.
... que revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais e criou no Código Penal o crime de perseguição, ato também conhecido como "stalking", que apresenta a seguinte redação:
Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 26 de maio de 2022
A Lei do Stalking e os danos causados aos usuários no mundo virtual
A atuação administrativa e judicial como forma de proteção e garantia de indenização pelos prejuízos sofridos.
...o revogado o art. 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41).
De acordo com a novata lei, o crime de perseguição terá pena aumentada em 50% quando for praticado contra criança, adolescente, idoso ou contra mulher por razões de gênero. O acréscimo...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de setembro de 2022
O crime do padre armado (ou o conto do vigário)*
O estelionatário é comumente chamado de “vigarista”. E não é à toa. Deriva do famoso “conto do vigário”, em que um golpista se passa por sacerdote para enganar os incautos.
... penal (artigos 40 e 42 da Lei de Contravenções Penais).
Mas se o falso sacerdócio, além da heresia que lhe é própria, tiver por objetivo, a partir do logro, algum tipo de vantagem ilícita, em detrimento de alguém ou da coletividade? Nesse caso, o picareta...