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O que saiu em Migalhas sobre lcp
Migalhas Quentes
sexta-feira, 4 de outubro de 2013
É inconstitucional artigo da lei das contravenções penais sobre porte injustificado de objetos
Decisão unânime do plenário do STF seguiu entendimento do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo é discriminatório e contraria o princípio fundamental da isonomia.
...público Rafael Rafaelli considerou que o dispositivo da LCP inverte o ônus da prova ao determinar a presunção de culpa de pessoas por sua condição de miserabilidade ou por ter antecedentes criminais.
O procurador-geral da...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 10 de maio de 2024
STF inicia julgamento sobre porte de arma branca; vista adia conclusão
Corte analisa dispositivo da lei das contravenções penais que ainda não foi regulamentado.
... entendeu que o art. 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), que trata apenas de armas de fogo.
A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 7 de agosto de 2025
STJ admite agravante por violência doméstica em contravenções penais
3ª seção fixa tese reconhecendo a incidência da agravante prevista para crimes também em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra mulher.
... hipóteses em que a própria LCP - lei das contravenções penais prevê tratamento específico, como é o caso da lei 14.994/24, que incluiu o § 2º no art. 21 da LCP , estabelecendo causa própria de aumento de pena de até o triplo para as vias...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF
Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.
... aplicação do art. 19 da LCP, com absolvição do acusado.
Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator.
Leia o voto de Fachin.
Divergência
Contrariando a visão de Fachin, Moraes argumentou que o artigo em questão...