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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de maio de 2019.
Eventos acontecem entre os dias 17 e 20 de março em São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Goiânia.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de dezembro de 2014.
TJ/DF reconheceu validade de lei que perdoou créditos.