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Novos enunciados tratam de habilitação de crédito tributário e cabimento do agravo de instrumento.
Parabéns Câmara e varas de Falências e Recuperações Judiciais comemoram 1º aniversário Na próxima sexta feira, a Lei de Falências e Recuperação Judicial comemora um ano de vigência. A nova Lei 11.101/05 (clique aqui) introduziu a recu...
Durante stay period, suspensão dos efeitos dos registros negativos beneficia apenas recuperanda, destacou TJ/SP.
Embora nos autos da falência tenha sido conferida autorização ao administrador da massa, Vânio Aguiar, para a realização de tais acordos, a decisão parece significar reviravolta processual.