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Informações jurídicas de quinta-feira, 31 de março de 2016.
Senador Flávio Bolsonaro acusa Viana de não ter fluência no idioma, e alega desvio de finalidade em exclusão do requisito.
Projeto segue para sanção presidencial.
Senador é autor de PEC que proíbe a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada.