O que saiu em Migalhas sobre Joel Ilan Paciornik

A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a validade dos RIFs - Relatórios de Inteligência Financeira requisitados pelo MP ao Coaf, sem ordem judicial. Confira:

Corte considerou desproporcional a pena de mais de 30 anos imposta ao ex-líder do MST.

Inscreva-se no nosso canal:

Tese fixada entende que não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal.