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Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de janeiro de 2024.
Ex-tesoureiro havia sido condenado a 24 anos de reclusão por supostos recebimentos para o PT nas eleições de 2010.
O relator determinou o envio dos autos para a Justiça Eleitoral, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados. Os atos decisórios foram anulados pelo ministro.
O caso envolvia suposta corrupção passiva de R$ 5 milhões. De acordo com o MP/SP, “os elementos e indícios não estão aptos a ensejar a propositura da ação penal”.