TUDO SOBRE
Corte entendeu que não há previsão dessa forma de intimação.
Colegiado ponderou que a ação já tramita há tempo considerável e sequer houve o encerramento do juízo de admissibilidade da acusação.
Caso envolve a prisão de homens pretos de periferia pegos com carro roubado. Defesa diz que prisão é desproporcional.
Colegiado entendeu que não há óbice no seguimento da ação se recolhimento de custas é realizado após prazo decadencial.