TUDO SOBRE
Decisão foi em caso sobre Remuneração Mínima de Nível e Regime - RMNR.
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Decisão foi baseada na jurisprudência do Supremo. Colegiado determinou o envio dos autos para a Justiça comum.
É constitucional e está propriamente descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Constituição da República, aquela chamada de CIDADÃ porque trouxe esses direitos ao nível máximo jurídico da dignidade humana, e o que é constitucional tem transcendên...