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Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de junho de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 03 de novembro de 2020.
O legislador brasileiro inseriu na Lei da Propriedade Industrial um mecanismo de prazo mínimo de vigência, que é acionado quando o Instituto demora mais do que 10 anos para conceder uma patente.