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Informações jurídicas de terça-feira, 8 de maio de 2018.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Decisão do plenário da Corte foi unânime.
Decisão foi proferida após entendimento do STF de afastar exigência de autorização legislativa e de licitação para a venda de subsidiárias.