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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Terra

Migalhas de Peso

sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

Contrato agrário de entressafra agrícola

O presente artigo tem como finalidade demonstrar a utilização do contrato agrário de entressafra agrícola no setor da cana-de-açúcar como meio contratual que permite a exploração de lavoura temporária de leguminosas.

... (conforme caput do art. 92 do Estatuto da Terra), os contratos agrários atípicos são aqueles não positivados, ou seja, que não possuem expressa previsão legal pela legislação agrária, mas podem ser validamente celebrados para disciplinar relações...

Migalhas de Peso

terça-feira, 27 de agosto de 2024

A alienação fiduciária de imóvel rural objeto de contrato de arrendamento rural, em consonância com a legislação agrária

A lei 9.514/97, sobre alienação fiduciária, não aborda adequadamente imóveis rurais, deixando lacunas na posse e restituição desses bens. A alienação fiduciária garante a propriedade ao credor até o pagamento da dívida, enquanto o arrendame...

... limites percentuais do Estatuto da Terra.2 Assim, quando se trata do uso dos imóveis rurais alienados fiduciariamente e seus respectivos desdobramentos, há que se analisar a lei 9.514/97 conjuntamente com normativos específicos, como Estatuto da Terra,...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 3 de abril de 2023

Direito da preferência do arrendatário, saiba como funciona e como exercer

A relação entre arrendatário e arrendante pode ser complexa e envolver diversos interesses e direitos. Por isso, é fundamental que as partes envolvidas contem com uma assessoria jurídica especializada para garantir que seus interesses sejam...

... direito é assegurado pelo Estatuto da Terra e consiste no direito de o arrendatário, em caso de venda da fazenda pelo arrendante, ter preferência na aquisição da propriedade. O objetivo dessa regra é garantir que o arrendatário, que muitas vezes...

Migalhas de Peso

terça-feira, 18 de outubro de 2022

Aspectos gerais e as ciladas no contrato de arrendamento rural

Quando um contrato vira cilada, produtores rurais e empresários tem de rebolar para evitar prejuízos. Mas lembre-se: nem tudo o que está no contrato é lei.

...e quiser? O art. 95 do Estatuto da Terra e o art. 17 do decreto 59.566 preveem o valor-limite de remuneração do arrendamento. O preço do arrendamento não poderá ultrapassar 15% do valor cadastral do imóvel, já levando em consideração as benfeitorias...