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Ele vai indenizar a parte por danos morais e materiais. Decisão determinou envio dos autos à OAB/AM e ao MP/AM para apuração de crimes.
Conselheiros observaram que, apesar de defasagem, não compete ao conselho afastar a utilização dessas tabelas.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2024.
Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Advocacia para incluir defesa pessoal.