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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Advocacia

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Migalhas Quentes
sábado, 27 de julho de 2024

TJ/AM condena advogado que ajuizou ação sem conhecimento da parte

Ele vai indenizar a parte por danos morais e materiais. Decisão determinou envio dos autos à OAB/AM e ao MP/AM para apuração de crimes.

... disciplinar, segundo o Estatuto da Advocacia (art. 34, IV). "Nenhum contato pessoal, seja presencial ou virtual, foi mantido pelo requerido com a sua assistida, fato inconcebível quando se trata de prestação de serviços advocatícios. Ademais, a relação...
Migalhas Quentes
terça-feira, 3 de setembro de 2024

Sem competência, CNJ nega derrubar tabela de honorários a dativos de SE

Conselheiros observaram que, apesar de defasagem, não compete ao conselho afastar a utilização dessas tabelas.

... defasados.” Medeiros destacou que o Estatuto da Advocacia, nos §§ 1º e 2º do art. 22, tem previsão específica sobre advogado que atua em prol dos necessitados onde a defensoria não os alcança. “Nessa situação, expõe a norma que a retribuição aos serviços...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 13 de setembro de 2024

MIGALHAS nº 5.936

Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2024.

... Constituição, o CPC e o Estatuto da Advocacia, e pedem que a tabela seja aplicada de forma vinculante no arbitramento de honorários. (Clique aqui) Novas súmulas 1ª seção do STJ aprovou as súmulas 672 e 673, que tratam da nulidade de processos administrativos...
Migalhas Quentes
terça-feira, 10 de setembro de 2024

Projeto de lei quer conceder porte de arma de fogo para advogados

Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Advocacia para incluir defesa pessoal.

... Desarmamento) e a lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para permitir que advogados regularmente inscritos na OAB adquiram e portem arma de fogo para defesa pessoal. A justificativa da proposta é garantir maior segurança para os profissionais, que muitas...