TUDO SOBRE
O projeto foi aprovado na Câmara na semana passada e ainda será analisado pelo Senado.
Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024.
Na mesma ocasião, o deputado Capitão Augusto (PL/SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança, disse que a Frente fechou questão contra a PEC 32/2020.
Condenados terão reclusão de um a quatro anos, e multa; pena atual é de detenção de seis meses a um ano, e multa.