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Evento homenageia os protagonistas da Carta Magna, inclusive os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes.
Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015.
Base do governo no Senado tentou, mas não conseguiu antecipar a sessão.
Segundo o magistrado, a decisão apoiada em delações premiadas é vedada por lei.