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Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.
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Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de abril de 2015.
Quarta-feira, 16 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.409 - Fechamento às 10h34. “O nosso maior trabalho consiste em dar com a língua nos dentes de sol a sol.” Olavo Bilac(Clique aqui) #excesso Restaurante receberá indenização d...