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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
Migalhas Quentes
quarta-feira, 4 de setembro de 2024
TJ/SP invalida dispositivos que taxavam serviços a turistas de Olímpia
Decisão unânime do Órgão Especial foi baseada na falta de especificidade e divisibilidade dos serviços prestados.
... art.160, inciso II, da Constituição Estadual.
Essas normas permitem a instituição de taxas somente em situações relacionadas ao poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, que sejam usufruídos diretamente pelo contribuinte.
O...
Migalhas Quentes
terça-feira, 23 de agosto de 2022
STF valida necessidade de autorização para investigar autoridade em GO
Plenário concluiu que a norma apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória.
... seguinte:
“Art. 1º186; A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46. [...]
Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 23 de agosto de 2021
STF limita foro privilegiado a cargos contemplados na Constituição
Por unanimidade, os ministros decidiram que as normas estaduais não podem ampliar o foro por prerrogativa de função a autoridades que não estão previstas na Constituição.
... entendeu que não pode a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador federal.
Leia a íntegra de um voto do relator. A decisão foi unânime.
Processos: ADIns 6.501,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 1 de julho de 2021
TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial
Colegiado entendeu que o município, no exercício de sua competência concorrente sobre a matéria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legislação superior.
... Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observância compulsória em razão da simetria e da norma contida no artigo 144 da...