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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Suspensa lei que proíbe foie gras em SP

Decisão atende pedido da Associação Nacional de Restaurantes.

...inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária". A lei estava em vigência desde o dia 26 de junho, após sanção do prefeito...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 20 de julho de 2020

Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas

Ministro deferiu liminar para suspender execução de decisão do Órgão Especial do TJ.

... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da EC 49, de 6 de março de 2020. Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro. "O ministro escolheu o interesse econômico do Estado...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 14 de setembro de 2020

Ministro Fux divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões até dezembro

Direito ao esquecimento na esfera civil; foro privilegiado; trabalho intermitente e indenização em caso de desapropriação ser compatível com regime de precatórios são alguns dos temas previstos.

...R contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. O relator é o ministro Dias Toffoli. Processo: ADIn 5.591 Trabalho...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 28 de junho de 2023

Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP

O servidor público vinculado ao TJ/SP que faz jus ao recebimento do Adicional de Qualificação deve ingressar com ação judicial objetivando que o referido adicional componha a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte.

... contrariando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, englobando, portanto, todas as verbas remuneratórias, inclusive o Adicional de Qualificação. Dessa forma, o servidor público...