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O que saiu em Migalhas sobre Código Penal brasileiro de 1940

Migalhas Quentes

quarta-feira, 12 de junho de 2024

STJ: Agravante pode ser aplicada em conjunto com a lei Maria da Penha

Colegiado ressaltou que a lei Maria da Penha visa recrudescer o tratamento dado à violência doméstica contra a mulher.

... inciso II, alínea "f", do Código Penal em conjunto com as disposições da lei Maria da Penha (lei 11.340/06), não configura bis in idem. "Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 3 de julho de 2024

Câmara aprova PL que facilita indenização contra condenados do Código Penal

Deputados ampliaram alcance da proposta, que inicialmente tratava apenas dos crimes sexuais contra mulheres.

... condenados por crimes do Código Penal. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth, para o PL 3.777/23, do deputado Josenildo, que inicialmente tratava apenas dos crimes sexuais...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 10 de julho de 2024

STJ afasta qualificadora da escalada em caso de furto por falta de perícia

O relator do recurso destacou que a aplicação da qualificadora da escalada demanda a realização de perícia, salientando a necessidade de observar as normas processuais no julgamento de casos criminais.

... 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal exige, de fato, a realização de perícia. O magistrado ressaltou, contudo, que a perícia pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios ou estes tenham desaparecido, ou, ainda,...

Migalhas Quentes

terça-feira, 18 de junho de 2024

STJ começa a julgar ação contra Renato Kalil por parto de Shantal

O médico Renato Kalil foi denunciado pelo MP por violência obstétrica no parto de Shantal por ter proferido frases ofensivas durante o procedimento. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, mas aceita pelo TJ/SP.

...r punida sob a ótica do Código Penal, que prevê sanções para maus-tratos, lesão corporal, constrangimento ilegal, e abuso de autoridade. Além disso, há projetos em trâmite que pretendem a inclusão da violência obstétrica entre os tipos de violência...