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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Bustamante
Migalhas Quentes
sexta-feira, 22 de setembro de 2023
TST: Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre turmas.
...o pavilhão, prevista no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil por meio do decreto 18.871/29).
“A legislação brasileira não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar em...
Migalhas Quentes
sábado, 23 de fevereiro de 2019
Convenções internacionais se aplicam a contrato de trabalho com empresa estrangeira de cruzeiros
Decisão é da 4ª turma do TST.
... considerou ainda previsões do Código de Bustamante, que regulamente o Direito Marítimo internacional:
"Nas relações de trabalho dos marítimos, cujos serviços são executados, na maior parte, em alto mar, o Direito Internacional reconheceu como elemento...
Migalhas Quentes
sábado, 1 de setembro de 2018
CLT se aplica a trabalho em empresa de cruzeiros sediada no exterior
Decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região.
Decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região.
Migalhas Quentes
domingo, 21 de abril de 2019
Contratação de camareiro em cruzeiro internacional será regida por legislação brasileira
Para a 6ª turma do TST, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado.
... como a lei do pavilhão, Código de Bustamante e a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT.
Em 1º grau, o pedido do trabalhador foi atendido. No entanto, no TRT da 9ª região, a decisão foi reformada. O Tribunal de origem levou em conta que, no contrato...