TUDO SOBRE
Somente com a publicação da lei 12.694/12, o tópico da organização criminosa recebeu definição válida, pois elaborada através de procedimento legislativo ordinário, conforme o comando constitucional.
Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de junho de 2017.
Veja quem ganhou a obra "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional & Contra o Mercado de Capitais" (Lumen Juris – 387p.).
Ex-deputada Federal foi denunciada pelo MPF em razão da compra direta de material didático e obras da literatura nacional.