O que saiu em Migalhas sobre Benedito Gonçalves

O ministro do STJ argumenta ser importante que a Corte Especial defina a questão relativa à restrição do foro privilegiado de autoridades.

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Recém-publicada, a lei 14.151/21, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presenciais durante a pandemia, tem gerado debates. A lei restringe as atividades presenciais e diz que a gestante não deve sofrer prejuízos em sua remuneração, e permite o trabalho realizado à distância. Embora vista como benéfica e importante para a manutenção da saúde das mulhere...