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Decisão se aplica a julgados anteriores a 13 de maio de 2021, ressaltando a necessidade de alinhar interpretações jurídicas à tese firmada pelo STF.
Mais de 23 mil pessoas participaram, neste domingo, 20, da segunda edição do Enam - Exame Nacional da Magistratura. A prova foi aplicada em todas as capitais brasileiras e é pré-requisito para bacharéis em Direito prestarem concursos públicos para ingresso na carreira de juiz. Sobre o Enam, a TV Migalhas conversou com o ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam - Escola Nacional de For...
Mais de 23 mil pessoas participaram, neste domingo, 20, da segunda edição do Enam - Exame Nacional da Magistratura. A prova foi aplicada em todas as capitais brasileiras e é pré-requisito para bacharéis em Direito prestarem concursos públicos para ingresso na carreira de juiz. Sobre o Enam, a TV Migalhas conversou com o ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam - Escola Nacional de For...
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