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O que saiu em Migalhas sobre Ata De Missao

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Colunas - Arbitragem Legal
terça-feira, 24 de junho de 2025

Desistência de pedidos na arbitragem

Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre a desistência de pedidos na arbitragem, destacando a inaplicabilidade do CPC no tratamento da matéria.

...: "Após a assinatura da Ata de Missão ou a sua aprovação pela Corte, nenhuma das partes poderá formular novas demandas fora dos limites da Ata de Missão, a não ser que seja autorizada a fazê-lo pelo tribunal arbitral, o qual deverá considerar a...
Colunas - Arbitragem Legal
terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

A relevância da fixação de pontos controvertidos como garantia de segurança do processo arbitral

Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre importante método desenvolvido na prática arbitral que consiste na fixação prévia de pontos controvertidos como garantia de segurança do processo arbitral.

... arbitral, comparadas com a Ata de Missão), inclusive seus pedidos mais recentes, e decide apenas tais questões e demandas (especificar claramente se determinadas demandas ficam reservadas para uma ou mais sentenças arbitrais futuras). Disponível...
Migalhas de Peso
terça-feira, 12 de setembro de 2023

Termo de arbitragem: o instrumento de regramento específico do procedimento arbitral

O Termo de Arbitragem é assinado pelas partes ou procuradores que as representarem, pelos membros do Tribunal Arbitral, pelo(a) Secretário(a) do Tribunal Arbitral, se houver, e por representantes da Instituição Arbitral, em sendo a arbitrag...

... documento é chamado de “Ata de Missão”. Já em inglês, a nomenclatura usual é “Terms of Reference”. Porém, essas disposições guardam, entre si, mais similitudes do que divergências, além de refletirem a arbitragem na prática, mais atual e concreta....
Colunas - Arbitragem Legal
terça-feira, 29 de novembro de 2022

O tempo processual na arbitragem: equilíbrio entre a desnecessidade de rigidez processual e imposição de segurança jurídica

Pretende-se, nessas breves linhas, tecer algumas reflexões a respeito da natureza dos prazos fixados no âmbito da arbitragem.

... arbitragem CCI a chamada “Ata de Missão”, está-se estabelecendo ali o calendário do processo: são fixados os prazos de alegações iniciais, respostas, réplicas, tréplicas, especificações de provas, dentre outros, que o tribunal e as partes reputarem...