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Informações jurídicas de terça-feira, 20 de abril de 2021.
Presidente vetou 26 dispositivos.
Para ministro, tão importante quanto a questão formal, é a questão material do efeito da ação governamental.
Anastasia ocupava o cargo de senador. Agora, quem ocupará sua cadeira será seu suplente, Alexandre Silveira de Oliveira. Tanto Anastasia quanto Alexandre Oliveira são formados em Direito.