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Informações jurídicas de quarta-feira, 06 de agosto de 2025.
STJ não conheceu o agravo regimental da defesa por falha formal e manteve a condenação de Fontenelle por calúnia, injúria e difamação contra os irmãos Neto.
Decisão de magistrado também excluiu outras medidas cautelares.
Claudio Dalledone Júnior foi condenado a 11 anos de prisão por desviar indenizações da Petrobras a pescadores no litoral paranaense.