TUDO SOBRE
A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.
Aprovação dos condôminos não precisa mais ser por unanimidade.
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet.
Ministro atendeu a pedido da AGU, que alegou que Torres se omitiu e facilitou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.