22.out.2026
22.out.2026
Timeshifter e FAS Advogados apresentam solução IA durante a Fenalaw
Implementada pelo escritório, a ferramenta captura atividades e sugere lançamentos no timesheet, ajudando a recuperar horas não faturadas ao identificar clientes, casos e trabalhos executados.
22.out.2026
TJ/SP anula multa de R$ 500 mil aplicada à 99 por operação de motos
Multa se baseava em decreto municipal declarado inconstitucional por violar a livre iniciativa e a livre concorrência.
22.out.2026
STF reafirma cobrança de ICMS da SKY para fundo de combate à pobreza
Corte esclareceu que lei de 2022 não retroage para afastar adicional de 2% de ICMS sobre serviços de TV por assinatura cobrado entre 2011 e 2014.
22.out.2026
TJ/DF: Médico indenizará colega por ofendê-la em denúncia ao conselho de classe
Médico a chamou de "mentirosa e sem ética" em manifestações ao conselho profissional. Para colegiado, o direito de petição permite comunicar possíveis infrações éticas, mas não autoriza insultos.
22.out.2026
TikTok indenizará profissional que teve perfil usado para golpes
TJ/MG fixou reparação de R$ 10 mil e determinou a devolução do acesso à conta de neuropsicopedagoga.
22.out.2026
STF adia modulação de casos antigos para garantir voto da composição atual
Em dois casos recentes, Corte deixou para embargos de declaração a definição dos efeitos de decisões tomadas com participação de ministros já aposentados.
22.out.2026
STF esclarece marco inicial para devolução de tributos na conta de luz
Prazo de dez anos começa a contar da efetiva restituição dos valores às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação tributária.
22.out.2026
TJ/MG afasta extensão automática de cláusula arbitral em franquia
Colegiado cassou sentença que extinguiu toda a ação, pois pré-contrato previa solução judicial e havia partes não signatárias da convenção de arbitragem.
22.out.2026
