Novo Congresso, velhos desafios (e o IBCCRIM sempre atento e atuante)
Editoral do mês de março/2023.
quarta-feira, 1 de março de 2023
Atualizado às 09:29
O ano de 2023 se inicia com um novo Presidente da República e, também, com um novo Congresso Nacional. No dia 1º de fevereiro, os parlamentares eleitos no ano passado tomam posse na 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com isso, assumem não apenas projetos que já estavam em andamento, como também desafios a serem enfrentados com novas proposições.
Se, de um lado, o novo mandatário nacional segue uma política progressista, que provavelmente norteará os rumos do Poder Executivo Federal, por outro lado o novo Congresso Nacional será composto por maioria ligada à ideologia conservadora.
Fato ilustrativo desse novo cenário são as bancadas eleitas do Partido Liberal (PL), ao qual é filiado o ex-Presidente da República e que, inclusive, está mudando o seu estatuto para se alinhar à denominada "pauta de costumes"1. Tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados, o partido terá a maior bancada: 14 senadores e 99 deputados (sendo que, na última casa, a federação partidária do Presidente eleito, PT-PV-PCdoB, elegeu 81 parlamentares)2.
Esse contexto desperta preocupação para as Ciências Criminais, pois pode não só gerar dificuldades para o avanço de pautas importantes, como também causar retrocessos legais. Para tudo isso, o IBCCRIM está (e sempre estará) atento e atuante.
Assim, por exemplo, há de se acompanhar com atenção o andamento do Projeto de Lei 2.253/2022 do Senado Federal3, que promove retrocessos na Lei de Execução Penal, 7.210/1984. Dentre outros pontos, ressaltem-se a extinção das saídas temporárias de presos e a obrigação de exame criminológico para a progressão de regime. Oriundo da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 3 de agosto de 2022, é fruto do substitutivo apresentado pelo então relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), atual Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Também causa preocupação o andamento do Projeto de Lei 1.515/2022 da Câmara dos Deputados, que visa regulamentar a proteção de dados pessoais para fins de atividades de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais (lacuna deixada expressamente pelo art. 4º, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018). Apesar da urgente necessidade de regulamentação do tema, o projeto colide com os ideais postos na LGPD de proteção primordial do indivíduo, ao priorizar "o dever estatal de eficiência nas atividades de segurança do Estado e de defesa nacional e de garantia do direito à segurança pública" (art. 2º, VI, do projeto). Espera-se que, em seu lugar, seja debatido o anteprojeto elaborado em 2020 por comissão de juristas da sociedade civil e do Superior Tribunal de Justiça4.
Outro projeto de grande importância para o processo penal (sobretudo para evitar condenações injustas) é o 676/2021 da Câmara dos Deputados5, que altera o art. 226 do Código de Processo Penal para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. O debate, inclusive, pode ser enriquecido pelos substanciais estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo relatório final foi divulgado recentemente6.
Por fim, mas não menos importante, destaca-se o projeto de novo Código de Processo Penal (8.045/2010 da Câmara dos Deputados)7, que o IBCCRIM há muito tempo acompanha (desde o início da tramitação legislativa, com boletim especial no ano de 2010)8 e sugere modificações9 (muitas delas aceitas, inclusive). Apesar de avanços em alguns pontos, em tantos outros houve retrocessos - que se espera não venham a prosperar.
Nesse contexto, o IBCCRIM se faz presente por diversas maneiras - seja na elaboração de notas técnicas, seja na promoção de debates, seja na organização de eventos e seminários, entre tantas outras. O cenário legislativo é muito caro às Ciências Criminais, por ser o seu instrumento de concretização. E é por isso que o IBCCRIM segue atento e atuante nesses e em tantos outros projetos que surgirem e tramitarem nessa nova legislatura.