Algumas - das muitas - contribuições femininas negras do Direito e relações raciais para o campo das ciências penais

Com o objetivo de contribuir para a produção de um Ensino Jurídico emancipatório brasileiro e problematizar algumas das características da autoria negra feminina nesse ensino, apresentam-se neste artigo algumas das principais pesquisadoras negras vinculadas ao campo do saber "'Direito e Relações Raciais" e seus contributos às Ciências Criminais.

A sofisticação da estrutura do racismo à brasileira como pilar para a formação do nosso pensamento jurídico esteve presente pela primeira vez na pesquisa realizada pela Professora Doutora Eunice Prudente na forma de dissertação sob o título "Preconceito racial e igualdade jurídica no Brasil"¹, defendida no ano de 1980. A citada dissertação foi peça inaugural para o campo do Direito e Relações Raciais, sendo o primeiro estudo na área das Ciências Jurídicas a dimensionar o racimo como um problema fundamental ao lado dos estigmas de ordem social e econômica.²

Por sua vez, a Professora Doutora Dora Bertúlio inicia o estudo denominado "Direito e Relações Raciais: uma introdução crítica ao racismo"³ de 1989 com essa afirmação: "A questão racial no Brasil tem sido tratada, ainda, com a displicência típica à atenção dada aos demais problemas de todo o povo brasileiro, quer na esfera política, acadêmica ou jurídica."

Uma segunda geração de juristas negras pesquisou a experiência dos Estados Unidos da América com a Teoria Crítica da Raça. São as Professoras Doutoras Tula Pires, Ísis Conceição⁴ e Ana Flauzina. As três são pesquisadoras essenciais para o nascimento de uma rede de pesquisas envolvida na questão do racismo no pensar e no ordenamento jurídicos.⁵

Professora Doutora Thula Pires em sua pesquisa de Doutorado, "Criminalização do Racismo: entre política de reconhecimento e meio de legitimação do controle social sobre os negros"⁶, classifica normas criadas entre o Período Imperial e o Período Republicano, para efetuar a denúncia da neutralidade "fake" das leis. O racismo institucional é escancarado com a reverberação na sociedade dos símbolos racistas embutidos em normas jurídicas editadas, principalmente, no período pós-abolição inconclusa. Dessa maneira, quando Thula Pires analisa a criminalização dos atos de racismo, ela revisita o negro inferiorizado que foi assim interpretado pela ordem jurídica nacional. Portanto, para que a luta antirracista redunde em um redesenho do ordenamento jurídico, devemos levar em conta as tensões e distensões no campo das relações raciais, vez que a suposta neutralidade da ciência jurídica é uma máquina copiadora que produz e reproduz discursos e práticas de matiz racista de modo quase incontrastável.

Em seu estudo do sistema penal, Professora Doutora Ísis Conceição verifica no amálgama entre o racismo, controle social e política criminal, as bases do nosso Estado Nacional brasileiro. Na dissertação, " Os limites dos direitos humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro: o programa de penas e medidas alternativas do Estado de São Paulo"⁷, a estudiosa sustenta que o resgate de diplomas legais de tempos pretéritos auxilia o estudo das relações raciais do Brasil do nosso hoje, já que a manutenção do racismo estrutural encontra argumentos nos diplomas legais "pais fundadores" da nossa nação, mais especialmente na migração entre o regime escravagista e a era dos trabalhadores livres. Dessa forma, a autora realça os códigos penais de 1841, de 1891 e o de 1940, bem como a legislação migratória, como produtos de teorias racistas, responsáveis pelo controle social no período pós-abolição inacabada. Nas considerações finais, a pesquisadora afirma que, a despeito da criminologia acolher o elemento raça e a sua dimensão, a política criminal de desencarceramento que adota a face de medidas e penas alternativas à pena de prisão, não abarcam a maioria da população brasileira, que é negra. As normas penais ganharam e permanecem com a face de mecanismo mantenedor de relações raciais assimétricas.

Os estudos de criminologia crítica no Brasil formam o objeto de pesquisa da obra da Professora Doutora Ana Flauzina, sob o título "Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro"⁸, de 2006. No articulado, as ideais racistas do ordenamento jurídico ao longo da formação do Estado Brasileiro são desveladas. O racismo como elemento central do sistema penal é aqui apresentado pois é sustentáculo da plataforma genocida da população negra.

As três pesquisadoras sob análise acima forjaram as primeiras obras jurídicas da teoria crítica racial brasileira⁹. São obras são originais em posicionar o racismo como estrutural para a concepção do nosso sistema jurídico. Melhor dizendo, o racismo não é apenas uma variável para a análise do fenômeno do Direito em nossos rincões e "quebradas".

No campo dos estudos processuais penais temos Professora Pós-Doutora Soraia da Rosa Mendes e Professora Doutora Anamaria Prates Barroso. A primeira, em seu "Processo Penal Feminista"¹⁰ empresta o conceito de "dororidade", potência criada pela pensadora Vilma Piedade ao processo penal e à construção dos sujeitos vulnerabilizados e objetificados pelos protagonistas das práticas penais. A originalidade da obra está na emergência de uma investigação jurídica com um olhar feminista e negro, portanto embebido de autenticidade.¹¹

"O não racismo como princípio constitucional processual penal"¹² é título de artigo da Professora Anamaria Prates Barroso publicado recentemente no portal jurídico "JOTA". No festejado texto, a docente expõe, de forma arrojada, que o não racismo ganha contornos de dogma constitucional e que possui as seguintes características essenciais: a fundamentalidade, a generalidade e a força normativa.

Após essa singela e sintética panorâmica de pesquisadoras negras, é necessário-em nosso pensar- que o Direito e Relações Raciais em integração com as Ciências Criminais proporcionem a implementação do Ensino Jurídico de fato antirracista desde a graduação até as pós-graduações "lato" e "stricto sensu" a fim de proporcionar maior equidade no projeto de civilização brasileira.