Refletir e agir, missão do IBCCrim

Em 2022 o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais comemorou seus primeiros trinta anos de existência.

Claro que é muito tempo, ao se olhar para o que já foi feito desde seu surgimento, em reação ao cruento massacre do Carandiru, inesquecível ao ponto de termos tristemente de revivescê-lo para, entre outros tópicos, motivar nosso ingresso com amicus curiae na ADIn 7.330, em curso no STF¹ e em representação de inconstitucionalidade que tramita no TJ/SP². Claro que, nesse longo tempo, muito se produziu e o IBCCrim se mostrou atuante e firme, como legítimo instituto da sociedade civil perante órgãos públicos nacionais e internacionais, atento aos rumos das políticas de segurança pública.

Mas para o futuro, quiçá os trinta anos já experimentados signifiquem pouco. Isso, não só pela propensão de longevidade de um instituto plural como é o IBCCrim, alheio a corporativismos de carreiras jurídicas tais e quais, mas também porque a fiscalização das políticas criminais perpassa períodos pré-determinados. Perpassam governos e legislaturas e inclusive ideias plasmadas em torno de comportamentos judiciais. Talvez um segredo esteja em, iluminados pela emblemática chama que ilumina as atitudes do IBCCrim, nossos integrantes terem firme a noção de política pública como algo atemporal, e independente de anseios e arroubos momentâneos de órgãos co-responsáveis por seu implemento. Vamos explicar melhor esse ponto.

O racismo, por exemplo, só de alguns anos para cá tem se mostrado ponto de destaque de planejamentos de políticas de integração em órgãos públicos, particularmente no âmbito da justiça criminal. O lado de ocupação de espaço para a tomada de decisões, bem entendido, é algo que só agora tem sido visibilizado e sobre isso é recente a cobrança de posicionamento em geral para a superação de uma desigualdade coetânea à formação do próprio Estado brasileiro. Mas por outro lado, o mesmo racismo é o que fomenta, por vezes sem a clara percepção de como isso é força-motriz aos resultados que vemos em nossas prisões, o hiperencarceramento e, sobretudo, as atitudes de letalidade cujo controle é tão urgente quanto republicano e democrático, por parte de forças policiais. Igualmente como dito acima, não é preciso descer aos inumeráveis exemplos, mas aqui fiquemos só em dois: as body cams como inibidoras de mau comportamento policial e os dados estatísticos, repetidos ano a ano, do tom de pele que adorna as prisões brasileiras.

Esse singelo diagnóstico do passado e para o futuro já convida o IBCCrim a, por seus integrantes presentes, e pelas gerações que virão, a arregaçar as mangas e continuar no protagonismo científico e atuante em prol de uma sociedade brasileira mais igualitária e, particularmente no que nos anima a seguir, menos encarceradora e mais racional em termos inclusive de projetos de Estado, aí incluídas ações de Executivo, Judiciário e Legislativo.

Ainda assim, vejam os leitores: os eventos de 8 de janeiro de 2023, já rotulados pela imprensa de "intentona golpista" motivaram, no calor e na tristeza dos recentíssimos acontecimentos, que outra vez o IBCCrim se mostrasse presente no cenário brasileiro, com os olhos abertos aos comportamentos esperados para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Foi o que motivou, por exemplo, não só a nota pública lançada no próprio dia, como os ofícios encaminhados aos Presidentes do STF, Congresso Nacional e Ministério da Justiça . E, depois, como vaticínio e aviso que nos habilita como observadores argutos do momento que temos passado, veiculação de artigo em jornal de grande circulação nacional.

Ainda em janeiro, somos assaltados por notícias sobre discussão que se fará necessária sobre genocídio, terrorismo e outras figuras que por certo não imaginaríamos ter por perto. Os debates, mais uma vez, já tomam os principais jornais do país e desafiam ao melhor posicionamento institucional de autoridades.

Refletir e agir. Refletir sobre a realidade, diagnosticar os erros, apontá-los e contribuir para a melhor solução. Enxergar os acertos e auxiliar a seguir no mesmo caminho. Temos muito trabalho pela frente, por muitos e muitos anos.

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1 Confira aqui a petição de ingresso na ADI 7330.