Baú migalheiro
![(Imagem: Arte Migalhas) (Imagem: Arte Migalhas)](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__06__SL__cropped_vqkapmnu.xno.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Há 82 anos, em 7 de dezembro de 1940, foi promulgado o Código Penal Brasileiro, pelo Presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência. A interpretação do Código Penal é a barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.