Esclarecimentos fundamentais

Acerca da prisão do ex-secretário da Casa Civil Régis Fichtner na semana passada (sobre a qual destacamos que o mandado de prisão não informa o motivo concreto para o ato extremado), Migalhas apurou com fartos documentos - e pode asseverar isso - que o principal ponto da acusação criminal formulada pautou-se na premissa de que este tenha recebido, no ano de 2014, R$ 16 mi em honorários, fruto de supostas atividades ilícitas. Ocorre que documentos judiciais a que tivemos acesso comprovam que Fichtner atuou como um dos principais advogados, entre os anos de 2002 e 2004, antes de ocupar o cargo na Casa Civil, em uma vultosa arbitragem internacional e, na época, detinha 35% da sociedade de advogados. Configurado o êxito, a beneficiária dos serviços se recusou ao pagamento dos honorários devidos. Em 2006, a sociedade de advogados ajuizou ação de arbitramento dos honorários contra o cliente. Apenas em 2014, quando Fichtner já não mais ocupava o cargo de Secretário da Casa Civil, os honorários foram pagos por meio de mandado judicial. Apesar de ter se colocado expressamente à disposição das autoridades, antes da prisão não foi lhe dada a oportunidade de demonstrar a documentação que comprovava cabalmente a licitude dos valores recebidos.