Acesso às provas

O STF assegurou a advogados do empresário Jonas Leite Suassuna Filho o direito de obter cópias das gravações de depoimentos audiovisuais nos autos de procedimento investigatório criminal em trâmite na Procuradoria da República do PR.

No caso, apesar de devidamente constituídos nos autos, os causídicos tiveram o acesso limitado pela Procuradoria, que decidiu conceder apenas vista do procedimento, condicionada a determinado dia e lugar.

O relator, ministro Lewandowski, asseverou que o direito ao amplo acesso dos advogados envolve a possibilidade de obtenção de cópias por quaisquer meios de todos os elementos de provas já documentados.

"A simples autorização de ter vista dos autos nas dependências do parquet e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa não atende ao enunciado da súmula 14."

A decisão, claro, foi unânime.

• Processo relacionado: Rcl 23.101