Liberdade de imprensa 05/05/2016

Por maioria de votos, após o desempate do ministro Falcão, a Corte Especial do STJ manteve decisão impedindo que se divulgue dados de utilização do cartão corporativo (cartão de pagamentos do governo Federal) utilizado por Rosemary de Noronha, ex-chefe do escritório da presidência da República em SP, posteriores a primeiro de janeiro de 2011, por se tratar de época abarcada pelo mandato da atual presidente da República.

Seguindo voto da ministra Laurita, relatora, o colegiado negou recurso do jornalista Thiago Herdy Lana e da Infoglobo, considerando que a divulgação está vedada pela lei 12.527/11, por dizer respeito ao ofício da atual presidente. O ministro Og - que, para quem não sabe, também é jornalista de formação - abriu divergência, sendo seguido por Noronha, Humberto Martins, Herman, Napoleão e Mauro Campbell. Votaram com a relatora os ministros Mussi, Salomão, Benedito Gonçalves, Raul e Fischer. (MC 25.006)