APn 827 - Corrupção passiva

A ministra Laurita Vaz pediu vista na AP contra Simão Jatene, governador do PA, acusado pelo MPF de corrupção passiva. Em setembro de 2002, enquanto candidato ao governo, supostamente Simão pediu R$ 5 mi como condição de aprovação futura de pedido de remissão de dívida tributária da cervejaria Cerpa.

Ontem, o ministro Mussi seguiu a divergência da ministra Maria Thereza, que votou no sentido de que não teria ocorrido ainda a prescrição e, assim, deu provimento ao agravo do MP. Para Mussi, embora certo que a denúncia narra que a suposta solicitação de vantagem indevida teria ocorrido em setembro de 2002, época na qual ainda concorria nas eleições estaduais ao cargo de governador, não se pode olvidar, como destacado pela ministra Maria Thereza, que a tutela penal se amplia para abarcar momentos que extrapolam o efetivo exercício do cargo. O caso é relatado na Corte Especial pelo ministro Napoleão.